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Lei Mun. Nova Prata/RS 7.129/08 - Lei do Município de Nova Prata/RS nº 7.129 de 02.09.2008

DOM-Nova Prata: 02.09.2008

Acrescenta o item 21.01 no art. 22, § 5º DA Lei Municipal nº 3.880/97, com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.114/2003, dá outras providências.


VITOR ANTONIO PLESTCH, na condição de Prefeito de Nova Prata.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o item 21.01, no art.22, § 5º da Lei Municipal nº 3.880/97, com nova redação dada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.114/2003, que passa a vigir com a seguinte redação:

"Artigo 22. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como Fato Gerador a prestação de serviços constantes da lista, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

(...).

§ 5º. Para efeitos deste artigo considera-se serviço, nos termos da legislação federal pertinente: (...)

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais."

Art. 2º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 02 de setembro de 2008.

Vitor Antonio Plestch

Prefeito ( continua ... )

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