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Lei Mun. Nova Prata/RS 4.733/01 - Lei do Município de Nova Prata/RS nº 4.733 de 20.12.2001

DOM-Nova Prata: 20.12.2001

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, acresce novas taxas, aplica índice de atualização aos Tributos Municipais, dá outras providências.


MARIO MINOZZO, na condição de Prefeito Municipal de Nova Prata.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a alterar o dispositivo das multas de mora de que trata O artigo 146 do Código Tributário Municipal Lei nº 3880/97, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 146. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei ou na forma da lei, determina a incidência de multa e juros, além da correção monetária, a razão de:

I - Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo corrigido.

II - Juros de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do vencimento, considerado como mês qualquer fração e calculado sobre o valor corrigido."

Art. 2º Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar e acrescer novas taxas e valores nos anexos da Lei Municipal nº 3880/97, que passam a vigor com a seguinte redação:

"I - Altera-se o anexo II, a que se refere o artigo 57, no seu item 04, o valor da certidão de localização, por unidade será de R$ 10,00. (dez reais)".

II - Altera-se o anexo II, a que se refere o artigo 57, no seu item 14, o valor de certidão de CCIR, por unidade será de R$10,00. (dez reais).

III - Inclui-se no Anexo II, do artigo 57, os serviços do item 18, cuja denominação é - Alteração de projetos (nome do proprietário, divisões, etc.), por projeto o custo de R$ 10,00 (dez reais)

IV - Altera-se a redação, no Anexo II, do artigo 57, os serviços do item 15, para cadastro de imóvel rural com CCIR, valor por unidade será de R$15,00 (quinze ( continua ... )

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