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Lei Mun. Nova Prata/RS 3.971/98 - Lei do Município de Nova Prata/RS nº 3.971 de 25.06.1998

DOM-Nova Prata: 25.06.1998

Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 52 da Lei Municipal nº 3880/97, que estabelece o Código Tributário Municipal, dá outras providências.


MARIO MINOZZO, na condição de Prefeito Municipal de Nova Prata.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 52, da Lei Municipal 3880/97, que estabelece o Código Tributário Municipal, passando a ser o seguinte:

§ 2º. Considera-se também como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS liberado para aquisição do imóvel.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 25 de junho de 1998.

Mario Minozzo

Prefeito ( continua ... )

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