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Dec. Mun. Recreio/MG 9/13 - Dec. - Decreto do Município de Recreio/MG nº 9 de 15.01.2013

DOM-Recreio: 15.01.2013

Fixa o prazo para pagamento de tributos alvará, ISSQN e IPTU.


DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo para pagamento de tributos desta municipalidade, relativos aos tributos a seguir especificados, para o exercício de 2013, como segue:

I - Alvará de Localização e Funcionamento

II - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N.),

III - Imposto Predial e Territorial Urbano (I.P.T.U.).

Art. 2º Fica autorizado o pagamento dos impostos acima descritos até a data de junho do corrente ano.

Art. 3º Fica o alvará de localização e funcionamento revalidado ate a data estipulada, podado ainda se de preferência do contribuinte fazer o pagamento antecipado do mesmo.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Recreio, MG, 15 de Janeiro de 2013.

DR. ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito ( continua ... )

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