x
x
x
Dec. Mun. Abre Campo/MG 70/14 - Dec. - Decreto do Município de Abre Campo/MG nº 70 de 13.03.2014

DOM-Abre Campo: 13.03.2014

Regulamenta o Processo Tributário Administrativo, Nota Fiscal Eletrônica e Declaração Eletrônica de Serviços.


Márcio Moreira Víctor, Prefeito do Município de Abre Campo, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do artigo 54, da Lei Orgânica do Município, e o disposto no artigo 1º, da Lei nº 1.273, de 22.12.2005,

DECRETA:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este decreto regulamenta as normas concernentes à formação e tramitação do Processo Tributário Administrativo - PTA, ao julgamento do contencioso administrativo fiscal e emissão e escrituração de Nota Fiscal Eletrônica NFS-e e Declaração Eletrônica de Serviços - DES, os quais serão emitidos e armazenados eletronicamente em sistema de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe em inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida por lei, regulamento ou ato administrativo de caráter normativo.

§ 1º. Respondem pela infração:

I - conjunta ou isoladamente, todos os que concorram para sua prática ou dela se beneficiem, ressalvado o disposto no item seguinte;

II - conjunta ou isoladamente, o proprietário de veículo ou seu responsável, quando ela decorrer do exercício de sua atividade específica.

§ 2º. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável, ou da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato.

Art. 3º Os dispositivos legais que definem infração ou lhes cominem penalidade decorrente da não observância da legislação tributária interpretam-se de modo mais favorável ao infrator, em caso de dúvida quanto à:

I - capitulação legal do fato;

II - natureza ou circunstâncias materiais do fato, ou natureza ou extensão de seus efeitos;

III - autoria, imputabilidade ou punibilidade;

IV - natureza da penalidade aplicável ou sua graduação.

Art. 4º Aos infratores são aplicadas penalidades pecuniárias, sem prejuízo de outras medidas no interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?