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Port. Sec. Rec. Est. - PB 188/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 188 de 30.08.2013

DOE-PB: 31.08.2013

(Fixa, definitivamente, os índices percentuais constantes da relação anexa, a serem aplicados no exercício de 2014, na distribuição da quota-parte dos Municípios no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.)


PORTARIA Nº 188/GSER João Pessoa, de 30 de agosto de 2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no art. 2º, da Lei nº 4.295, de 06 de novembro de 1981, com a nova redação dada pela Lei nº 6.700, de 28 de dezembro de 1998, e no art. 6º, do Decreto nº 14.366, de 30 de março de 1992,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar, definitivamente, os índices percentuais constantes da relação anexa, a serem aplicados no exercício de 2014, na distribuição da quota-parte dos Municípios no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Receita

GERÊNCIA EXECUTIVA DE ARRECADAÇÃO E DE INFORMAÇÕES FISCAIS

GERÊNCIA OPERACIONAL DE INFORMAÇÕES ECONÔMICOS FISCAIS

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA O ANO DE 2014, COM BASE NOS ANOS DE 2011 E 2012

(FECHAMENTO DEFINITIVO)

Anexo

( continua ... )

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