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Dec. Est. MT 2.525/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.525 de 04.09.2014

DOE-MT: 04.09.2014

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Estadual - REFAZ e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a autorização conferida ao Estado de Mato Grosso pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, exarada no Convênio ICMS 69, de 18 de julho de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2014 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 9, de 7 de agosto de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2014;

Considerando, ainda, que o aludido Convênio ICMS 69/2014 foi alterado pelo Convênio ICMS 72, de 28 de julho de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2014 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 10, de 14 de agosto de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2014;

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Estadual - REFAZ, com a finalidade de estimular o pagamento de débitos registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, por meio do perdão da penalidade pecuniária, dos juros, da multa de mora e da concessão de parcelamento, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, observados os limites e condições estabelecidos neste decreto. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 69/2014)

§ 1º O débito será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 2º As disposições deste decreto:

I - também se aplicam aos parcelamentos em curso, que não tenham sido beneficiados anteriormente por dispensa ou redução de multas ou juros previstos na legislação tributária estadual, tratando desta mesma matéria;

II - não alcançam as importâncias devidas ao FUNJUS e os valores pertinentes às custas judiciais, na hipótese de débito objeto de inscrição em dívida ativa e/ou de execução fiscal.

Art. 2º Para fins do disposto no caput do artigo 1º, respeitados os limites deste ato, poderá ser concedido, por meio do REFAZ, ao contribuinte que se integrar ao referido Programa: (cf. cláusula segunda do ( continua ... )

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