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Port. Sec. Rec. Est. - MG 137/14 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 137 de 04.09.2014

DOE-MG: 05.09.2014

Obs.: Rep. DOE de 06.09.2014

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Política Tributária da Subsecretaria da Receita Estadual.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso IV do caput e no § 3º, ambos do art. 27 do Decreto nº 45.780, de 24 de novembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão de Política Tributária da Subsecretaria da Receita Estadual.

Regimento Interno da Comissão de Política Tributária da Subsecretaria da Receita Estadual

Capítulo I
Da Natureza e da Finalidade

Art. 2º A Comissão de Política Tributária (CPT), instância de deliberação colegiada, tem por finalidade deliberar sobre os assuntos relacionados à implementação da política tributária estadual, no âmbito de competência da Subsecretaria da Receita Estadual (SRE).

Capítulo II
Da Competência

Art. 3º Compete à CPT:

I - participar da formulação da política tributária estadual, subsidiando a tomada de decisões do Secretário de Estado de Fazenda;

II - deliberar sobre o tratamento tributário pleiteado por contribuinte em protocolo de intenções a ser firmado com o Estado de Minas Gerais, de forma coordenada com os demais órgãos envolvidos no processo de sua celebração;

III - decidir sobre o tratamento tributário a ser concedido, inclusive com fundamento no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, por meio de regime especial de tributação de caráter geral, setorial ou, se for o caso, individual;

IV - definir o posicionamento técnico do Estado perante a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE);

V - propor as estratégias de atuação da Secretaria de Estado de Fazenda ( continua ... )

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