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Dec. Est. SE 29.882/14 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.882 de 03.09.2014

DOE-SE: 05.09.2014

Altera os incisos XXI, XXXVII e XLII do "caput" do art. 60, o inciso XVI do "caput" do art. 681, e os Subitens 9.5, 9.6, 9.10.1, 9.10.2, 9.11, 13, 14, 19, 20.1, 20.2, 20.3, 20.4, 20.5, 38, 43, 44.1, 44.2, 45, 45.1, 45,2, 45,3, 46, 47, 48 e 49, 49.1.49.2, todos da Tabela I do Anexo IX, os itens 1 a 9 e o item 10 da Tabela VII do Anexo IX e acrescenta a Tabela VI-A ao mesmo Anexo, todos do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.116 de 25 de março de 2011,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando a Resolução do Senado Federal nº13, de 25 de abril de 2012;

Considerando os §4º-D e § 4º-D-A do art. 684, do Regulamento do ICMS, que determina a equalização da carga tributária total na substituição tributária;

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 129, de 06 de dezembro de 2013.

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os incisos XXI, XXXVII e XLII do "caput" do art. 60 do Regulamento do ICMS:

"XXI - às matérias primas, materiais secundários e materiais de embalagens utilizados na produção dos bens remetidos com isenção do ICMS na forma do Item 7 da Tabela I do Anexo I (Conv. ICM 65/88);" (NR)

"XXXVII - a partir de 21.05.2010, às operações amparadas pelo benefício de isenção previsto no Item 37 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 73/10);" ( continua ... )

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