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Port. FMC/Belo Horizonte - MG 74/14 - Port. - Portaria FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC/Belo Horizonte - MG nº 74 de 02.09.2014

DOM-Belo Horizonte: 05.09.2014

(Divulga os valores atualizados das taxas de expediente referentes aos serviços públicos de proteção e preservação da memória e do patrimônio histórico-cultural.)


O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no exercício das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal nº 14.371, de 13 de abril de 2011 e considerando o Decreto Municipal nº. 15.445, de 13 de janeiro de 2014, que divulgou o percentual de atualização de 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), aplicável aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, por meio do Anexo I integrante dessa Portaria, os valores atualizados das taxas de expediente, estabelecidas pela Lei Municipal nº 10.693, de 30 de dezembro de 2013, referentes aos serviços públicos de proteção e preservação da memória e do patrimônio histórico-cultural.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 02 de setembro de 2014 .

Leônidas José de Oliveira

Presidente

ANEXO I

ItemServiçoValor (R$)
1Projeto de restauração ou de preservação de imóvel de interesse histórico e culturalR$58,22 (p/exame ( continua ... )

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