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Port. SF/Recife - PE 32/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 32 de 02.09.2014

DOM-Recife: 04.09.2014

Regulamenta, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 28.048, de 07 de julho de 2014, o cronograma de início da obrigatoriedade de apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e).


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 61, V, da Lei Orgânica do Município do Recife;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a obrigatoriedade de apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e), determinada pelo Decreto nº 28.048, de 07 de julho de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar obrigatória, a partir de 1º de outubro de 2014, a Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e), instituída pelo Decreto nº 28.048, de 07 de julho de 2014, para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços, obrigadas a emitir nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) do Município do Recife, com faturamento bruto no exercício de 2013 igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

Parágrafo único. As demais pessoas jurídicas estabelecidas no Município do Recife poderão optar pelo envio da DSR-e, a partir da data prevista no caput.

Art. 2º Permanece obrigatório, quando cabível, o envio da Declaração de Serviços (DS), instituída pelo Decreto nº 24.004, de 29 de setembro de 2008, para as demais pessoas jurídicas estabelecidas no Município do Recife.

Parágrafo único. Os prestadores de serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 do artigo 102 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que utilizem mapas de dedução de materiais e subempreitadas, permanecem obrigados a utilizar a DS para informar as deduções.

Art. 3º Fica instituído período de orientação intensiva, referente às obrigações acessórias das pessoas jurídicas obrigadas ao envio da DSR-e, conforme artigo 1º desta Portaria, nos termos do artigo 2º, IV, da ( continua ... )

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