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Lei Mun. Guarulhos/SP 7.306/14 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 7.306 de 04.09.2014

DOM-Guarulhos: 05.09.2014

(Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e tributários para empresas instaladas ou que estejam se instalando no Município de Guarulhos, revoga a Lei nº 5.428, de 12 de novembro de 1999, e dá outras providências.)


O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e VII do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder benefícios fiscais e tributários às empresas instaladas ou instalando-se no Município, na forma e condições previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Considera-se período de instalação, aquele cuja atividade estender-se por até sessenta meses, a contar do início de atividades do Cadastro Fiscal Mobiliário - CFM.

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se somente às empresas que se enquadrarem na categoria de:

I - indústria;

II - centros de distribuição, conforme definido no Código Nacional de Atividades Econômicas.

Art. 2º-A. Para as empresas que estão iniciando suas atividades neste Município, os benefícios desta Lei serão concedidos para aquelas que apresentarem, no mínimo:

I - VETADO.

II - 500.000 UFG (quinhentas mil Unidades Fiscais de Guarulhos) de valor adicionado.

 
Este artigo foi acrescido pelo art. 2º da Lei nº 7.365, de 29.12.2014.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º Para as empresas já instaladas neste Município serão concedidos os benefícios, desde que comprovado incremento mínimo de 20% (vinte por cento) dos seus postos de trabalho ou de suas operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços - ICMS, com base no exercício anterior.

Art. 5º As empresas que usufruírem os benefícios de que trata esta Lei serão isentas do pagamento dos seguintes tributos:

I - Imposto Predial, Territorial e Urbano - IPTU incidente sobre o imóvel correspondente pelo período de até dez anos;

II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN aplicado sobre a mão de obra utilizada na construção da instalação da empresa e na ampliação da área edificada das empresas já estabelecidas no ( continua ... )

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