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Res. Conj. SEFAZ/PGRJ - RJ 181/14 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ/PGRJ - RJ nº 181 de 29.08.2014

DOE-RJ: 05.09.2014

Obs.: Ret. DOE de 10.09.2014

Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/ PGE nº 176/14, que estabelece procedimentos relativos ao parcelamento e à utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débitos tributários de ICM e ICMS, inscritos ou não em dívida ativa de que trata o Decreto nº 44.780/14.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A PROCURADORA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 11 do Decreto nº 44.780, de 07 de maio de 2014, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 04/058/50//2014,

Resolvem:

Art. 1º O § 4º do art. 2º da Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 176, de 17 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 4º O disposto no inciso III do art. 11 da Resolução SEFAZ nº 680, de 24 de outubro de 2013, não se aplica aos parcelamentos concedidos com base no programa especial de pagamento previsto nesta Resolução.".

Art. 2º Fica acrescentado § 10 ao art. 17 da Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 176/14 com a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)

(...)

§ 10. Na hipótese de o saldo credor do ICMS ter-se originado de benefício fiscal que preveja o seu estorno ao final de determinado período, esse saldo não poderá ser considerado para efeito de utilização no programa especial de pagamento de que trata esta ( continua ... )

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