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Port. MTE 1.413/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.413 de 04.09.2014

D.O.U.: 05.09.2014

Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Grupo Permanente de Discussão das Condições de Trabalho.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e de acordo com o que dispõe o Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012 e o Decreto nº 7.944, de 6 de março de 2013,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo Permanente de Discussão das Condições de Trabalho - GPCOT, fórum responsável pelo levantamento, análise, discussão e proposição de melhoria das condições de trabalho dos servidores do quadro de pessoal permanente do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, em âmbito nacional, objetivando a melhoria do clima organizacional, prioritariamente no que diz respeito às medidas de gestão sob governabilidade do MTE.

Art. 2º As atividades do GPCOT apoiar-se-ão nos seguintes princípios e garantias:

I - Da legalidade, segundo o qual se faz necessário o escopo da lei para dar guarida às ações do administrador público;

II - Da moralidade, por meio do qual se exige probidade administrativa;

III - Da impessoalidade, finalidade ou indisponibilidade do interesse público, que permitem tão somente a prática de atos que visem o interesse público, de acordo com os fins previstos em lei;

IV - Da qualidade dos serviços, pelo qual incumbe à gestão administrativa pública os preceitos constitucionais da eficiência, conceito que inclui, além da obediência à lei e honestidade, a resolutividade, o profissionalismo e a adequação técnica do exercício funcional no atendimento e qualidade dos serviços de interesse público;

V - Participativo, que fundamenta o Estado Democrático de Direito e assegura a participação e o controle da sociedade sobre os atos de gestão do governo;

VI - Da publicidade, pelo qual se assegura a transparência e o acesso as informações referentes à Administração Pública; e

VII - Da liberdade sindical, que reconhece às entidades sindicais a legitimidade da defesa dos interesses e da explicitação dos conflitos decorrentes das relações funcionais e de trabalho na administração pública.

Art. 3º O GPCOT terá a seguinte composição:

I - 02 (dois) titulares representantes da Secretaria-Executiva;

II - 03 (três) titulares representantes da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social - FENASPS;

III - 02 (dois) titulares representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social - CNTSS;

IV - 02 (dois) titulares representantes do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho - SINAIT; e

V - 08 (oito) titulares representantes da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - ( continua ... )

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