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Port. SECEX 33/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 33 de 04.09.2014

D.O.U.: 05.09.2014

Dispõe sobre a distribuição de cota referente à aplicação de alíquota zero de direitos antidumping a que se refere a Resolução CAMEX nº 74, de 22 de agosto de 2014.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 74, de 22 de agosto de 2014,

Resolve:

Art. 1º Fica incluído o item VI no Anexo IV da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:

"VI - REDUÇÃO A ZERO DE DIREITOS ANTIDUMPING APLICADO PELA RESOLUÇÃO CAMEX Nº 49, DE 16 DE JULHO DE 2013 - A distribuição do montante sujeito a redução a zero dos direitos antidumping a que se refere o art. 1º da Resolução CAMEX nº 74, de 22 de agosto de 2014, dar-se-á conforme as regras abaixo estabelecidas:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO QUANTIDADE TOTAL ORIGEM QUANTIDADE POR ORIGEM (em toneladas) VIGÊNCIA
7225.19.00 Laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados 45.000 toneladas República Popular da China 24.152 25 de agosto de 2014 a 15 de agosto de 2015
Taipé Chinês 17.955
7226.19.00 República da Coreia 2.893 ( continua ... )

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