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Port. Intermin. MDIC/MCTI 225/14 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 225 de 04.09.2014

D.O.U.: 05.09.2014

Indefere o pleito nº 072/2013 de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB, para Aparelho telefônico por fio conjugado com aparelho telefônico portátil sem fio.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000714/2014-15, de 27 de maio de 2014,

Resolvem:

Art. 1º Indeferir a proposta nº 072/2013 de alteração de PPB para o produto Aparelho telefônico por fio conjugado com aparelho telefônico portátil sem fio, conforme o inciso II e § 2º, do Art. 6º, da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 170, de 4 de agosto de 2010, e os termos consignados no referido processo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BORGES LEMOS

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Interino

CLÉLIO CAMPOLINA DINIZ

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e ( continua ... )

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