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Port. Intermin. MDIC/MCTI 223/14 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 223 de 04.09.2014

D.O.U.: 05.09.2014

Alterar o PPB para o produto Fibras Ópticas, industrializado na ZFM.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO, E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000500/2014-49,

Resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto Fibras Óticas, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT/MC nº 136, de 3 de agosto de 1994, passa a ser o seguinte:

I - processamento físico-químico que resulte na obtenção de preforma;

II - puxamento da fibra;

III - testes;

IV - embalagem.

§1º Para o cumprimento do disposto neste artigo será admitida a realização da etapa descrita no inciso I por terceiros, desde que efetuada no País.

§2º Fica dispensado o atendimento ao inciso I para um percentual máximo de 20% (vinte por cento) da quantidade anual de fibras ópticas, em comprimento, produzidas pela empresa, nos termos deste artigo, no ano-calendário.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias Interministeriais MIR/MICT/MCT/MC nº 136, de 3 de agosto de 1994, e MPO/MICT/MCT nº 11, de 25 de fevereiro de 1998.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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