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Port. SRRF/8ª RF 108/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 108 de 04.09.2014

D.O.U.: 05.09.2014

Transfere temporariamente competências entre Unidades no âmbito da 8ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300 e 314, § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012, tendo em vista o disposto no artigo 8º da Portaria nº 21, de 31 de janeiro de 2014, desta Superintendência, publicada no DOU de 03 de fevereiro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Transferir para a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas - Derpf - São Paulo, pelo prazo de 2 (dois) anos, as competências relativas às atividades de fiscalização e administração tributária do Imposto Territorial Rural - ITR incidente sobre imóveis no município de São Paulo pertencentes exclusivamente a pessoas físicas, salvo o Cadastro de Imóveis Rurais - Cafir.

Art. 2º Convalidar os atos praticados até a publicação da presente portaria em DOU, que tenham apresentado exclusivamente vício de competência em sua expedição e cuja competência esteja por meio deste ato sendo transferida à referida autoridade.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE ( continua ... )

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