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Lei Mun. Santana de Parnaíba/SP 3.421/14 - Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 3.421 de 28.08.2014

DOM-Santana de Parnaíba: 30.08.2014

Institui o Programa Municipal de Desoneração Tributária para Habitações de Interesse Social, para fomento de empreendimentos Habitacionais destinados à população de baixa renda.


ELVIS LEONARDO CEZAR, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Desoneração Tributária para Habitações de Interesse Social, com o objetivo de fomentar empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda, vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

Art. 2º O Programa de que trata o art. 1º desta Lei destina-se exclusivamente a empreendimentos habitacionais voltados às famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos.

Art. 3º O Programa Municipal de Desoneração Tributária para Habitações de Interesse Social regulado por esta Lei possui como objetivos basilares:

I - atender às famílias que deverão ser removidas das áreas de risco ou consideradas inadequadas para habitação;

II - reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda;

III - estimular a participação da iniciativa privada na execução de projetos habitacionais de interesse social;

IV - contribuir para diminuir os encargos incidentes na construção de unidades habitacionais vinculadas ao PMCMV;

Art. 4º Esta Lei isenta os empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda, vinculados ao PMCMV em relação aos seguintes tributos:

I - taxas e emolumentos incidentes sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, de análises, aprovações e certificados de conclusão de obra;

II - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ( continua ... )

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