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LC Mun. Belford Roxo/RJ 103/09 - LC - Lei Complementar do Município de Belford Roxo/RJ nº 103 de 30.09.2009

DOM-Belford Roxo: 30.09.2009

Concede incentivos fiscais aos projetos habitacionais celebrados no âmbito do PROGRAMA "Minha Casa Minha Vida".


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO/RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a presente LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Esta Lei tem como objetivo conceder incentivos fiscais aos projetos habitacionais, celebrados no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", criado pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, no Município de Belford Roxo.

Art. 2º Fica reduzida a alíquota do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os serviços descritos no item 7.02, do art. 52, da Lei Complementar nº 075/2005, na seguinte forma:

I - Alíquota de 0 % (zero por cento), para os projetos habitacionais destinados a beneficiários com renda familiar mensal de zero a três salários mínimos;

II - Alíquota de 2,5 % (dois vírgula cinco por cento), para os projetos habitacionais destinados a beneficiários com renda familiar mensal de três a seis salários mínimos.

Art. 3º Fica reduzida a 0 % (zero por cento) a alíquota do ITBI - Imposto de Transmissão "Inter Vivos" para as transmissões dos imóveis adquiridos, no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida", destinados a beneficiários com renda familiar mensal de zero a seis salários mínimos.

Art. 4º A redução de que trata esta Lei será autorizada pelo Secretário Municipal de Fazenda, mediante requerimento em que seja apresentada a documentação que comprove a participação no programa descrito no art. 1º.

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos imediatamente, revogando as disposições em contrário.

Belford Roxo, 30 de setembro de 2009.

ALCIDES DE MOURA ROLIM ( continua ... )

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