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Lei Mun. São Francisco de Paula/RS 2.062/03 - Lei do Município de São Francisco de Paula/RS nº 2.062 de 30.12.2003

DOM- São Francisco de Paula: 30.12.2003

Regulamenta dispositivos da Lei nº 973/1984, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


SÉRGIO FOSCARINI DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso de atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI

Art. 1º O Capítulo II do Título II do Código Tributário do Município, estabelecido pela Lei nº 973, de 26 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO II

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

Seção I

Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação

Artigo 23. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no Artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestados:

1. - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e Desenvolvimento de Sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de ( continua ... )

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