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Lei Mun. Fagundes Varela/RS 1.743/13 - Lei do Município de Fagundes Varela/RS nº 1.743 de 18.09.2013

DOM-Fagundes Varela: 18.09.2013

Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.


JEAN FERNANDO SOTTILI, Prefeito Municipal de Fagundes Varela, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
Do Elenco Tributário Municipal

Art. 1º É estabelecido por esta lei o Código Tributário Municipal do Município de Fagundes Varela, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios e normas gerais estabelecidos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - Impostos sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

c) Transmissão "Inter - Vivos" de Bens Imóveis - ITBI.

II - Taxas de:

a) Expediente;

b) Coleta de Lixo;

c) Fiscalização de localização, Instalação e Funcionamento;

d) Licença e Fiscalização para a Execução de Obras;

e) Licenciamento Ambiental;

f) Vigilância Sanitária;

g) Outras, instituídas em leis específicas.

III - Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO II
Da Legislação Tributária

Art. 3º A legislação tributária municipal compreende esta lei, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos de competência municipal e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 4º São normas complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - os convênios celebrados pelo Município com outras esferas governamentais.

Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do ( continua ... )

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