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Port. Sec. Faz. - DF 210/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 210 de 04.07.2013

DO-DF: 08.10.2013

Institui o Posto Fiscal Eletrônico - PFE como instrumento de monitoramento e de fiscalização e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e CONSIDERANDO as peculiaridades dos serviços executados na Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - GEFMT;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior efetividade à atuação da fiscalização tributária ostensiva;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a execução dos procedimentos de fiscalização tributária;

CONSIDERANDO o início das obras de reforma no imóvel utilizado pelo Núcleo de Fiscalização e Controle de Mercadorias em Trânsito - NUFIT VI (STRC);

CONSIDERANDO a necessidade da fiscalização tributária, no trânsito de mercadorias, adaptar-se a novo modelo, que considere a nota fiscal eletrônica e a utilização de recursos informatizados de monitoramento, mudando o seu foco para setores econômicos específicos e de maior relevância para a arrecadação tributária, bem como atuar sobre irregularidades tributárias previamente identificadas;

CONSIDERANDO que os Auditores Fiscais da Receita do Distrito Federal foram treinados para o devido uso da ferramenta,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Posto Fiscal Eletrônico - PFE, como instrumento de monitoramento e de fiscalização no que se refere ao trânsito de mercadorias no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único - O Posto Fiscal Eletrônico consiste em ferramenta de business intelligence - BI, de aplicação em ambiente inteiramente digital, que permite ao Fisco acessar todas as bases de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, notadamente a da Nota Fiscal Eletrônica, em tempo real, e realizar quaisquer tipos de cruzamento de informações.

Art. 2º A fiscalização das mercadorias nas dependências das transportadoras de cargas atuantes no Distrito Federal, bem como a análise do documentário fiscal a elas pertinentes, anteriormente executada pelo NUFIT VI ( continua ... )

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