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Port. Sec. Faz. - DF 223/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 223 de 24.10.2013

DO-DF: 29.10.2013

Altera o artigo 2º, da Portaria nº 142, de 05 de julho de 2013, que cria o Cadastro de produtores ativos do Distrito Federal e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III, do parágrafo único do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no subitem 38.4, do Caderno II, do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O caput do artigo 2º da Portaria nº 142, de 5 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 2º As informações deverão chegar à SEF/DF em meio magnético, no formato TXT, até o dia 31 de dezembro de 2013, acompanhadas de Ofício do Presidente da FAPE/DF." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 30 de setembro de 2013.

ADONIAS DOS REIS ( continua ... )

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