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Port. Sec. Faz. - GO 169/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 169 de 02.09.2014

DOE-GO: 04.09.2014

(Altera a Portaria nº nº 164/06-GSF, de 30 de junho de 2006. que dispõe sobre o imposto devido por substituição tributária pelas operações anteriores de aquisição de soja em grãos e sobre o crédito outorgado concedido à soja produzida em território goiano.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS,

Considerando o disposto nos arts. 468 e 520, do Decreto nº 4.852, de 27 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e na Carta DIR/ADIAL nº 0122/2014, de 09 de julho de 2014, da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Portaria nº 164/06-GSF, de 30 de junho de 2006, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º A autorização para que o imposto devido por substituição tributária pelas operações anteriores de aquisição de soja em grãos possa ser apurado juntamente com aquele devido pela operação de saída própria do estabelecimento eleito substituto, e para que o crédito outorgado de 7% (sete por cento) concedido à soja produzida em território goiano efetivamente esmagada ou industrializada, possa ser apropriado por empresa esmagadora ou industrializadora de soja, fica condicionada a que a quantidade de soja em grãos, produzida em território goiano, a ser exportada anualmente seja, no máximo 70% (setenta por cento) da quantidade esmagada ou industrializada no mesmo período por essa empresa.

§ 1º (...)

(...)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, porém, efeitos, a partir de 1º de janeiro de 2015.

Publique-se e ( continua ... )

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