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Res. Conj. SF/CGRE - RO 6/14 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 6 de 09.07.2014

DOE-RO: 04.09.2014

Autoriza a apropriação, o aproveitamento e a transferência de crédito fiscal do ICMS nos casos e forma que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS E O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no artigo 43, parágrafo 1º da Lei nº 688/96,

Resolvem:

Art. 1º Os estabelecimentos de contribuintes que comercializem mercadorias nas condições seguintes, com manutenção do crédito das operações anteriores, poderão, através da formalização de Termo de Acordo de Regime Especial com a Secretaria de Estado de Finanças e a Coordenadoria da Receita Estadual, nas condições que especificar, transferir crédito fiscal para outra empresa localizada neste Estado, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, nas condições estabelecidas nesta Resolução conjunta, quando:

I - beneficiadas com isenção em virtude de saídas para exportação, com manutenção dos créditos das operações anteriores;

II - beneficiadas com isenções e reduções de base de cálculo, decorrentes da aplicação dos Convênios ICMS nº 52/91 e nº 100/97, quando permitida a manutenção dos créditos das operações anteriores; e

III - beneficiadas por qualquer forma de isenção ou redução de base de cálculo com manutenção do crédito das operações anteriores.

Parágrafo único. Não se aplica aos casos em que haja obrigatoriedade de estorno dos créditos da operação anterior.

Art. 2º Os pedidos de transferência de crédito para outra empresa neste Estado deverão ser protocolizados na Agência de Rendas de domicílio do interessado, até o dia 15 de outubro de 2014, através de processo de solicitação de serviço, utilizando-se o código de serviço nº 096 - Pedido de Transferência de Crédito Fiscal, no Portal do Contribuinte na página da SEFIN/RO na internet, instruídos ( continua ... )

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