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Port. Sec. Rec. Est. - PB 200/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 200 de 29.08.2014

DOE-PB: 02.09.2014

(Fixa os índices percentuais a serem aplicados na distribuição da quota-parte dos Municípios no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS no exercício de 2015.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no art. 1º, da Lei nº 6.700, de 28 de dezembro de 1998, e no § 5º do art. 6º, do Decreto nº 14.366, de 30 de março de 1992,

Resolve:

Art. 1º Fixar, definitivamente, os índices percentuais constantes da relação anexa, a serem aplicados no exercício de 2015, na distribuição da quota-parte dos Municípios no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Receita

Gerência Executiva de Arrecadação e Informações Econômico-Fiscais Gerência Operacional de Informações Econômico-Fiscais

Índice de Participação dos Municípios para o ano de 2015, com base nos anos de 2012 e 2013 (Fechamento Definitivo)

( continua ... )
OrdemMunicípioÍndice Valor Adicionado 2013

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