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Port. Conj. SEDSDH/SEFAZ - PE 4/14 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e Secretaria da Fazenda - SEDSDH/SEFAZ - PE nº 4 de 03.09.2014

DOE-PE: 04.09.2014

(Estabelece requisitos para a participação de instituições de assistência social na X Rodada do Módulo Solidário da Campanha Todos com a Nota.)


O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e o SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 32.103, de 18.7.2008, que institui e regulamenta o Módulo Solidário da Campanha Todos com a Nota, e considerando a necessidade de disciplinarem, conjuntamente, os procedimentos necessários à operacionalização de sua X Rodada,

Resolvem:

Art. 1º Podem participar da X Rodada do Módulo Solidário da Campanha Todos com a Nota as instituições de assistência social que:

I - estejam cadastradas no conselho municipal de assistência social referente à sua atividade-fim; e

II - inscrevam-se, no período de 18.8.2014 a 31.10.2014, por meio do preenchimento online do formulário disponível nos endereços eletrônicos www.sefaz.pe.gov.br, www.sedsdh.pe.gov.br, www.todoscomanotasolidario.sedsdh.pe.gov.br e www.sigas.pe.gov.br.

Art. 2º As instituições de assistência social, inscritas nos termos do art. 1º, poderão coletar, junto à população, diretamente ou por meio de urnas padronizadas, primeiras vias de notas e cupons fiscais para serem encaminhadas aos pontos de recepção do Módulo Solidário da Campanha Todos com a Nota relacionados nos endereços eletrônicos www.todoscomanotasolidario.sedsdh.pe.gov.br e www.sigas.pe.gov.br.

§ 1º As instituições de assistência social deverão observar os seguintes requisitos para efetuar a coleta prevista no caput:

I - confeccionar as urnas conforme o modelo aprovado pelo Comitê Executivo do Módulo Solidário - CEMS;

II - distribuir, sob sua inteira responsabilidade, as urnas; e

III - somente instalar as urnas nas dependências de empresas mediante autorização expressa para esse fim, que deverá, quando solicitado, ser apresentada pela instituição ao CEMS.

§ 2º A instituição de assistência social que confeccionar urnas em desacordo com o disposto no inciso I do § 1º será suspensa da Campanha Todos com a Nota, sendo as urnas recolhidas pelas Secretarias envolvidas, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 8º.

Art. 3º Ficam fixados os seguintes prazos, relativamente à X Rodada do Módulo Solidário da Campanha Todos com a Nota:

I - de 1º.9.2014 a 30.4.2015, para a arrecadação, pelas instituições, das primeiras vias das notas e cupons fiscais;

II - até 17.11.2014, para entrega, pelas instituições, das primeiras vias das notas e cupons fiscais emitidos de 1º.9.2014 até 31.10.2014;

III - até 26.1.2015, para entrega, pelas instituições, das primeiras vias das notas e cupons fiscais emitidos de 1º.11.2014 até ( continua ... )

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