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Dec. Est. PE 41.051/14 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 41.051 de 03.09.2014

DOE-PE: 04.09.2014

Introduz modificações no Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de promover ajustes na sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 14. No período de 1º de julho a 30 de setembro de 2014, fica autorizada a adoção de mecanismo de ressarcimento diverso daquele previsto no Capítulo V do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, por contribuinte credenciado para utilização da sistemática de que trata o presente Decreto, observando-se que o mencionado ressarcimento: (AC)

I - deve ocorrer mediante escrituração do valor a ser ressarcido, previsto no inciso II, diretamente em "Ajustes da Apuração do ICMS - Créditos do ICMS Normal - Outros Créditos" - com a observação: "ICMS Creditado nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006";

II - limita-se ao valor ressarcido, que corresponde ao montante da diferença a maior entre o somatório do ICMS normal e o ICMS retido, relativos à operação original, e o ICMS normal calculado quando da saída promovida pelo contribuinte-substituído para outra Unidade da Federação, em cada período fiscal, observando-se o disposto no § 1º do art. 21 do referido Decreto nº 19.528, de ( continua ... )

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