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Dec. Est. PE 41.050/14 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 41.050 de 03.09.2014

DOE-PE: 04.09.2014

Introduz alterações no Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, relativamente ao recolhimento antecipado do ICMS nas aquisições de álcool etílico anidro combustível - AEAC procedente de outra Unidade da Federação.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Pernambuco,

Decreta:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 4º A partir de 22 de janeiro de 2004, aplica-se também, no que couber, a antecipação prevista nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso IV do parágrafo único do art. 2º, às operações ali especificadas, quando realizadas com: (NR)

(...)

II - álcool etílico anidro combustível - AEAC, cujo destinatário:

(...)

c) a partir de 1º de setembro de 2014, seja distribuidora de combustíveis, conforme definida e autorizada pelo órgão federal competente, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, exclusivamente em relação à hipótese prevista no inciso IV do art. 1º, observado o disposto no § 3º. (AC)

(...)

§ 3º Para efeito do disposto na alínea "c" do inciso II do caput: (AC)

I - a antecipação ali prevista não prejudica a aplicação das disposições contidas no Convênio ICMS 110/2007;

II - relativamente ao recolhimento do imposto, observar-se-á:

a) será efetuado por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, mediante DAE- 10, sob o código de receita 058-2; ( continua ... )

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