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Dec. Est. PE 41.048/14 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 41.048 de 03.09.2014

DOE-PE: 04.09.2014

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido, nas condições que especifica, para investimento em infraestrutura.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de ampliar a possibilidade de utilização do benefício do crédito presumido do ICMS previsto no inciso XLIII do art. 36 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 36. Fica concedido crédito presumido:

(...)

XLIII - no período de 1º de janeiro de 2012 a 30 de abril de 2017, ao estabelecimento industrial que realize, no território deste Estado, investimentos em infraestrutura necessários à instalação, ampliação ou, a partir de 1º de janeiro de 2015, manutenção de seu empreendimento, bem como, a partir da mencionada data, ao estabelecimento comercial atacadista, relativamente à instalação e ampliação, em valor equivalente ao percentual de até 10% (dez por cento) do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período fiscal, observadas as seguintes condições (Convênios ICMS 85/2011, 110/2011 e 101/2012): (NR)

a) o estabelecimento beneficiário deve ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, possuir protocolo de intenções firmado com o Governo do Estado de Pernambuco e estar em processo de instalação ou ampliação de sua unidade, ou, a partir de 1º de janeiro de 2015, observado o disposto na alínea "e", estar localizado em área que não ofereça as condições de infraestrutura necessárias ao escoamento de suas mercadorias, decorrente da insuficiência ou má condição da infraestrutura em seu entorno; ( continua ... )

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