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Dec. Est. RJ 44.942/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.942 de 03.09.2014

DOE-RJ: 04.09.2014

Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 58/14 e 59/14, de 28 de agosto de 2014, e o que consta do Processo nº E-04/058/60/2014,

Decreta:

Art. 1º O Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I - confere nova redação à tabela do item 21:

SubitemNCM/SHDescriçãoMVA OriginalMVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12%Alíquota interestadual de 4%
21.19503.00Triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes de rodas; carrinhos para bonecos; bonecos; outros ( continua ... )

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