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Res. Pres. INSS 438/14 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 438 de 03.09.2014

D.O.U.: 04.09.2014

Dispõe sobre a organização do atendimento ao público nas unidades do INSS.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e

Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando a necessidade de disciplinar o atendimento ao público e o agendamento no âmbito do INSS,

Resolve:

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 1º Fica definido por atendimento todas as atividades pautadas na interação direta com o cidadão.

Parágrafo único. O atendimento será prestado por meio das seguintes formas:

I - presencial;

II - remota; e

III - autoatendimento.

Art. 2º O atendimento nas unidades ocorrerá por intermédio de serviços agendáveis ou não agendáveis, conforme divulgado na Carta de Serviços ao Cidadão do INSS, instituída na forma do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009.

Capítulo II
Da Identificação

Art. 3º Todo atendimento presencial deverá ser realizado mediante apresentação de original de pelo menos um dos seguintes documentos de identificação:

I - Carteira de Identidade;

II - Carteira Nacional de Habilitação;

III - Carteira de Trabalho;

IV - Carteira Profissional;

V - Passaporte;

VI - Carteira de Identificação Funcional; ou

VII - outro documento dotado de fé pública que permita a identificação do cidadão.

§ 1º O ( continua ... )

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