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Port. MF 350/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 350 de 02.09.2014

D.O.U.: 04.09.2014

Dispõe sobre as características dos certificados a serem emitidos pelo Tesouro Nacional no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (PROIES), previsto nos arts. 3º a 22 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art 13, § 7º, da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012,

Resolve:

Art. 1º Em contrapartida às bolsas de ensino ocupadas no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (PROIES), nos termos do art. 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, será emitido Certificado Financeiro do Tesouro Série B (CFT-B), criado nos termos do art. 17 do Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001.

Parágrafo Único Os CFT-B de que trata o caput terão as seguintes características:

I - forma de colocação: direta, ao par, em favor do FNDE;

II - modalidade: nominativa;

III - valor nominal na data-base: múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);

IV - data-base: 1º de julho de 2000;

V - prazo: 15 anos;

VI - taxa de juros: não há;

VII - atualização do valor nominal: pelo índice calculado com base na TR, divulgada pelo Banco Central do Brasil, desde a data base do certificado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO ( continua ... )

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