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AD CN 36/14 - AD - Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 36 de 03.09.2014

D.O.U.: 04.09.2014

(Encerra a vigência da Medida Provisória nº 645, de 5 de maio de 2014, que "Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012".)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 645, de 5 de maio de 2014, que "Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 2 de setembro do corrente ano.

Congresso Nacional, em 3 de setembro de 2014

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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