AD CN 36/14 - AD - Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 36 de 03.09.2014
D.O.U.: 04.09.2014
(Encerra a vigência da Medida Provisória nº 645, de 5 de maio de 2014, que "Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012".)O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 645, de 5 de maio de 2014, que "Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 2 de setembro do corrente ano.
Congresso Nacional, em 3 de setembro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )
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