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Lei Mun. Cotiporã/RS 1.377/03 - Lei do Município de Cotiporã/RS nº 1.377 de 19.12.2003

DOM-Cotiporã: 19.12.2003

Altera o Capítulo II - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Anexo I no Código Tributário Municipal e dá outras providências.


OSMAR TREVISAN, Prefeito Municipal de Cotiporã, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Capítulo II, Seções I, II, III e IV do Código Tributário Municipal, que trata sobre serviços de qualquer natureza, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO II

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

SEÇÃO I

Da Incidência

"Artigo 22. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço nos termos da legislação federal pertinente:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de ( continua ... )

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