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LC Mun. Nova Lacerda/MT 85/13 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Lacerda/MT nº 85 de 23.12.2013

DOM-Nova Lacerda: 23.12.2013

Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 003/2002 e alterações), e dá outras providências.


Eu, VALMIR LUIZ MORETTO, Prefeito Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera a Subseção I, do Capítulo II, da Seção III - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos itens que mencionam e acrescentam, que passam a ter a seguinte redação:

"Sub-Seção I

Da Alíquota e da Base de Cálculo

Artigo 240. A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, sobre o qual aplicar-se-á a alíquota de 5% (cinco por cento), sobre o valor base de cálculo do serviço executado,   (...)

§ 3º. Não se incluem na base de calculo do imposto sobre serviço de qualquer natureza:   

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta lei;

(...)

§ 5º. Não sendo possível comprovar o montante e o valor dos materiais utilizados e incorporados à obra, exatamente na forma do parágrafo anterior, considerar-se-á como valor Base de Cálculo de incidência do 1SSQN, o equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da Nota Fiscal e ou do serviço de execução da obra, como sendo de materiais incorporados, incidindo a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre os 60% (sessenta por cento) restantes.   

§ 5º-A. Para os contratos que forem firmados com o poder público municipal considerar-se-á como valor Base de Cálculo de incidência do ISSQN, o equivalente a 60% (sessenta por cento) da Nota Fiscal e ou do serviço de execução da obra, como sendo de materiais valor incorporados, incidindo a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre os 40% (quarenta por cento) ( continua ... )

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