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LC Mun. São Roque/SP 49/08 - LC - Lei Complementar do Município de São Roque/SP nº 49 de 17.12.2008

DOM-São Roque: 17.12.2008

Acrescenta o inciso III ao Art. 30, as Alíneas "c" ao Inciso IV e "f' ao Inciso VI, do artigo 44, dá nova redação ao artigo 45 e ao Inciso II do artigo 8º, ambos da Lei Complementar nº 24, de Dezembro de 2003 e, dá outras providências.


EFANEU NOLASCO GODINHO, Prefeito da Estância Turística de São Roque, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar,

Art. 1º O art. 39, da Lei Complementar nº 24, de 23 de Dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do inciso III.

"III - livro de registro de notas fiscais de serviços tomados com documento fiscal e sem documento fiscal."

Art. 2º O art. 44, IV, da Lei Complementar nº 24, de 23 de Dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido da alínea "c":

"c) multa de 10 (dez) UFM por livro, para quando se tratarem dos livros destinados à escrituração dos serviços prestados ou tomados de terceiros e de qualquer outro livro fiscal que deva conter o valor dos serviços ou do imposto."

Art. 3º O art. 44, inc. VI da Lei Complementar nº 24, de 23 de Dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"f) multa da 20 (vinte) UFM a cada 50 (cinquenta) notas extraviadas, observada a imposição mínima de 20 (vinte) UFM, para quando se tratar dos talões de notas fiscais de serviços, salvo quando ocorrer evento imprevisto alheio à vontade do contribuinte, devidamente comprovado."

Art. 4º O artigo 45 da Lei Complementar nº 24, de 23 de Dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 45. Na reincidência a infração será punida com o dobro da penalidade e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á muita correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu ( continua ... )

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