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IN SMF Feira de Santana-BA 2/14 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Fazenda de Feira de Santana-BA nº 2 de 29.08.2014

DOM-Feira de Santana: 29.08.2014

Dispõe sobre guarda de Dados da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES - IF, e dá outras providências.


O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES - IF, pelo Decreto Nº 9.099, de 27 de novembro de 2013, e tendo em vista que o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de março/2012, prevê a possibilidade dos Municípios adequarem determinados módulos, conforme suas necessidades,

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar a guarda de Dados, conforme o § 5º, art. 1º, do Decreto nº 9.099, de 27 de novembro de 2013.

Art. 2º As Instituições Financeiras obrigadas a emitir a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES - IF, instituída pelo Decreto nº 9.099, de 27 de novembro de 2013, ficam obrigadas, da geração da DES - IF, na periodicidade prevista, e entrega ao fisco, na forma e prazo estabelecidos, e ainda responsáveis pela guarda dos dados gerados, no prazo prescricional.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EXPEDITO CAMPODONIO ELOY

Secretário Municipal da ( continua ... )

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