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Lei Mun. São Paulo/SP 15.838/13 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 15.838 de 04.07.2013

DOM-São Paulo: 05.07.2013

Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência São Paulo de Desenvolvimento - ADE SAMPA; institui o Programa para a Valorização de Iniciativas Tecnológicas - VAI TEC, no âmbito da ADE SAMPA; modifica dispositivos da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007.


FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 13 de junho de 2013, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DA AGÊNCIA SÃO PAULO DE DESENVOLVIMENTO

Seção I
Da Denominação, Duração, Sede e Foro

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Serviço Social Autônomo, a ser denominado Agência São Paulo de Desenvolvimento - ADE SAMPA, pessoa jurídica de direito privado de fins não econômicos, de interesse coletivo e de utilidade pública, vinculado, por cooperação, à Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo.

§ 1º. A ADE SAMPA reger-se-á pelas disposições desta lei e por seu Estatuto, que disporá sobre seus objetivos, atividades, estrutura, organização e funcionamento.

§ 2º. O Estatuto da ADE SAMPA e suas alterações serão aprovados por decreto.

Art. 2º A ADE SAMPA, com sede e foro no Município de São Paulo e duração por tempo indeterminado, adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição de seu ato constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas, ao qual serão apresentados o Estatuto e respectivo decreto de aprovação.

Seção II
Do Objeto

Art. 3º A Agência São Paulo de Desenvolvimento - ADE SAMPA terá por objeto promover o crescimento econômico e a geração de empregos no Município de São Paulo por meio do fortalecimento de micro, pequenas e médias empresas e cooperativas.

Parágrafo único. O objeto da ADE SAMPA será realizado mediante os ( continua ... )

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