x
x
x
LC Mun. São Lourenço do Oeste/SC 164/14 - LC - Lei Complementar do Município de São Lourenço do Oeste/SC nº 164 de 29.08.2014

DOM-São Lourenço do Oeste: 01.09.2014

Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Anexo III da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

São Lourenço do Oeste, SC, 29 de agosto de 2014.

GERALDINO CARDOSO

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Veja a Imagem
Figura ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?