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Dec. Mun. Farroupilha/RS 5.560/14 - Dec. - Decreto do Município de Farroupilha/RS nº 5.560 de 17.03.2014

DOM-Farroupliha: 17.03.2014

Torna obrigatória a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação dos procedimentos em vigor aos avanços tecnológicos, com o fim de tomar mais eficientes e eficazes as administrações tributárias e de simplificar os procedimentos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de avançar na implementação plena do sistema Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e; e,

CONSIDERANDO a imperiosidade de redução de custos públicos e privados,

DECRETA

Art. 1º A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, instituída pelo Decreto nº 5.137, de 31.10.2011, para os contribuintes que prestarem serviços no campo de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, passa a ser obrigatória:

I - a partir de 01.07.2014, para os contribuintes do ISS cujo valor dos serviços prestados, de 01.03.2013 a 28.02.2014, seja superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

II - a partir de 01.09.2014, para os contribuintes do ISS cujo valor dos serviços prestados, de 01.03.2013 a 28.02.2014, seja superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e inferior a R$ 360.000,01 (trezentos e sessenta mil reais e um centavo);

III - a partir de 01.01.2015, para os demais contribuintes do ISS.

Art. 2º Estão dispensados da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal de serviços - NFS ou de nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e:

I - os microempreendedores individuais - MEES;

II - as instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional a que se refere a Lei Federal nº 4.595, de 31.12.1964, e aquelas a elas equiparadas na forma do art. 17 da mesma Lei, desde que desobrigadas da emissão de notas fiscais de serviço, e desde que obedeçam ao que está determinado nas normas do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF;

III - os oficiais das unidades prestadoras de serviços públicos registrais, ( continua ... )

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