x
x
x
Dec. Mun. Porto Seguro/BA 6.627/14 - Dec. - Decreto do Município de Porto Seguro/BA nº 6.627 de 21.08.2014

DOM-Porto Seguro: 29.08.2014

Regulamenta o artigo 65 da Lei nº 925 de 17 de dezembro de 2010 (Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro), disciplina o processo administrativo de dação em pagamentos de bens imóveis como forma de extinção da obrigação Tributária e dá outras providências.


A PRFFEITA DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, ESTADO DA BAHIA, no exercício de suas atribuições, fundamentado no inciso IV, do art. 58, da Lei Orgânica Municipal e art. 48 da Lei 925/2010, Código Tributário e de Rendas do Município, e

CONSIDERANDO necessidade de fixação rigorosos critérios de ordem técnica e jurídica para análise e admissão de propostas que vierem a ser apresentadas por contribuintes - pessoa física ou jurídica - que estiverem em débito perante a Fazenda Pública, e que possam quitá-las mediante oferecimento de bens ou serviço.

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA RETENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 1º Os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Município de Porto Seguro poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, a qual aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observado o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios ora regulamentados

Parágrafo único. Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer ônus ou dívidas, exceto apontadas junto ao Município de porto Seguro, e cujo o valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir.

Art. 2º Para os efeitos deste decreto, só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dividas, exceto apontadas junto ao Município de Porto Seguro, e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir.

Parágrafo único. De acordo com os artigos 304 e 356 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a dação em pagamento poderá ser formalizada através de imóvel a terceiro, em beneficio do devedor, desde que este intervenha como anuente na operação, tanto no requerimento previsto no artigo 4º deste decreto, quanto na respectiva escritura.

Art. 3º O procedimento destinado da dação cm pagamento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:

I - análise do interesse e de viabilidade da aceitação do imóvel pelo Município;

II - avaliação administrativa do imóvel;

III - lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a extinção das ações, execuções e embargos relacionados ao crédito tributário que se pretenda ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?