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Dec. Mun. Farroupilha/RS 5.596/14 - Dec. - Decreto do Município de Farroupilha/RS nº 5.596 de 21.05.2014

DOM-Farroupliha: 21.05.2014

Fixa normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Taxas e Serviços Municipais, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,

DECRETA

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e ISSQN, as Taxas Municipais e os Serviços Municipais serão lançados e arrecadados de acordo com as normas fixadas neste regulamento.

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

a) Serviços prestados sob forma de trabalho pessoal:

1 - Profissionais liberais com formação em curso superior e os legalmente equiparados (por ano) - 484,84

2 - Profissionais com formação em nível técnico e os legalmente equiparados (por ano) - 161,61

b) Diversos:

1 - Agenciamento, corretagem, representação comissionado ou quaisquer outros tipos de intermediação (por ano) - 323,23

2 - Outros serviços não especificados - 161,61

c) Serviços prestados por empresas, equiparadas e outras atividades (% sobre a receita bruta) :

1 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro (subitens 15.01 a 15.18 da lista de serviços) ; Serviços de exploração de rodovia - Pedágios (subitem 22.01 da lista serviços); e Serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing) , de franquia (franchising) e de faturização (factoring) (subitem 10.04 da lista de serviços) - 5,00%

2 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres compreendidos nos subitens 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.08, 12.09, 12.10, 12.15 e 12.17 da lista de serviços - 4,00%

3 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais compreendidos no subitem 21.01 da lista de serviços -5,00%

4 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, meio ambiente, saneamento e congêneres, compreendidos nos subitens 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.06, 7.07, 7.08, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 7.20, 7.21 e 7.22 da lista de serviços - 3,00%

5 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres ( continua ... )

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