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Dec. Est. AM 35.121/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 35.121 de 29.08.2014

DOE-AM: 29.08.2014

Concede incentivos fiscais a sociedade empresária Flex Importação, Exportação Industria e Comércio de Máquinas e Motores Ltda.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação do projeto técnico-econômico da Proposição nº 083 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 250ª reunião realizada no dia 29 de maio de 2014, referendada pela Resolução nº 003/2014-CODAM;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária FLEX- IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA, estabelecida na Av. Buriti, 4.821 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 22.798.094/0001-29 e no CCA sob os nos 06.300.007-5 e 06.200.011-0 na forma a seguir:

PRODUTONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
..Lei nº 2.826/2903Art. 10, IArt. 13, IArt. 14, I, 'a', II
§ 1º, I
( continua ... )

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