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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 786/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 786 de 01.09.2014

DOE-RJ: 03.09.2014

Altera a Resolução Sefaz nº 726/2014, que disciplina a concessão de diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme Resolução do Senado Federal nº 13/2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº E- 04/058/57/2014,

Resolve:

Art. 1º O § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 726, de 19 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º O requerente deverá indicar em seu pedido o percentual pretendido de diferimento do ICMS incidente nas operações de importação, por produto ou grupo de produtos, juntando os documentos necessários para a comprovação de que o referido percentual é suficiente para inibir o acúmulo de saldos credores em montantes elevados e continuados, em razão da aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento) de que trata o caput deste artigo.

(...)".

Art. 2º Ficam acrescentados os § § 6º a 8º ao art. 1º da Resolução SEFAZ nº 726/14, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 6º O percentual de diferimento do ICMS incidente nas operações de importação de que trata o § 2º deste artigo será obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula, por produto ou grupo de produtos:

PD = {1-[(1+MC) x 0,04 x (1 - ALIQ)] / (0,96 x ALIQ) }x PSI, em ( continua ... )

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