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Dec. Est. MS 14.038/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.038 de 02.09.2014

DOE-MS: 03.09.2014

Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 14.005, de 16 de julho de 2014.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Os incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 14.005, de 16 de julho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - 28 de fevereiro de 2015, para os contribuintes que auferiram, no exercício de 2013, receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);

II - 31 de maio de 2015, para os demais contribuintes.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 2 de setembro de 2014.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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