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Port. Sec. Faz. - PE 140/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 140 de 02.09.2014

DOE-PE: 03.09.2014

Obs.: Ret. DOE de 12.09.2014

(Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a alíquota de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), prevista no subitem 3.3 da alínea "i" do inciso I do art. 25 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, pelas empresas operadoras de linha de transporte público coletivo de passageiros que relaciona.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no item 3.3 da alínea "i" do inciso I do art. 25 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, que dispõe sobre a aplicação da alíquota do ICMS de 8,5% (oito vírgula cinco por cento) nas operações internas com óleo diesel, destinadas a empresas operadoras de linhas de transporte público coletivo de passageiros que operem em Municípios que tenham promovido a regulamentação do referido serviço,

Resolve:

Art. 1º As quotas mensais de óleo diesel a ser adquirido com a alíquota de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), prevista no subitem 3.3 da alínea "i" do inciso I do art. 25 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, por empresa operadora de linha de transporte público coletivo de passageiros, são aquelas relacionadas no Anexo Único da presente Portaria, relativamente aos Municípios e fornecedores de combustível respectivamente indicados.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SF nº 046, de 25.3.2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2014.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº ( continua ... )

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