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Port. Conj. SF/PGE - PE 3/14 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PE nº 3 de 02.09.2014

DOE-PE: 03.09.2014

(Altera a Portaria Conjunta SF/PGE nº 50, de 24.05.2010, que "Dispõe sobre os procedimentos para hipótese da divulgação de crédito tributário inscrito na Dívida Ativa Estadual".)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA E O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, considerando as disposições contidas no art. 17 da Lei Complementar nº 105, de 20.12.2007, e nos arts. 26 e 27 do Decreto nº 32.549, de 28.10.2008, no tocante à divulgação de informações relativas a inscrições de créditos tributários na Dívida Ativa Estadual,

Resolvem:

Art. 1º A Portaria Conjunta SF/PGE nº 50, de 24.05.2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. A partir de 1º.9.2014, a disponibilização automática das informações de que trata o caput, no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda, por meio do Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco, será considerada como de responsabilidade conjunta da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado. (AC)

(...)

Artigo 3º (...)

Parágrafo único. A partir de 1º.9.2014, o envio das informações de que trata o caput para os usuários ali indicados, por meio do e-Fisco, será considerado como de responsabilidade conjunta da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado. (AC)

(...)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

BIANCA TEIXEIRA ( continua ... )

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