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Res. ASPE - ES 7/14 - Res. - Resolução AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA - ASPE - ES nº 7 de 29.08.2014

DOE-ES: 03.09.2014

Dispõe sobre o novo formato de apresentação de dados referentes aos valores de custo de capital, custo operacional, depreciação e investimentos da concessionária de distribuição, Petrobras Distribuidora S.A. - BR. Dispõe ainda sobre a apresentação de auditoria de contas da Concessionária.


A AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ASPE, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei 7.860/04:

Considerando que a ASPE deve ter amplo e irrestrito acesso aos dados e informações técnicas, econômicas, financeiras e quaisquer outras, relativas ao fornecimento de gás canalizado;

Considerando que a ASPE é regida por diretrizes dentre as quais se destaca a de assegurar à sociedade amplo acesso às informações sobre a prestação dos serviços públicos de energia sob sua jurisdição e as atividades da ASPE, assim como a publicidade das informações quanto à situação do serviço e aos critérios de determinação de tarifas;

Considerando o objetivo da Agência de tornar mais compreensível o processo de Revisão Tarifária a todos os agentes envolvidos;

Considerando as propostas apresentadas pelo Grupo de Trabalho voltado para analisar, avaliar e propor ações para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão de uso de gás natural canalizado no Estado do Espírito Santo, caso necessário, em afinidade com o interesse público, conforme IS Nº 008, de 29 de Janeiro de 2014;

Decide Aprovar esta Resolução, como se segue:

Art. 1º A Concessionária deverá enviar à Agência um novo formato de apresentação de todos os dados que compõem a margem de distribuição estabelecidos no Anexo III do Contrato de Concessão para Exploração dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado de forma mais específica, detalhada e justificada, num prazo não inferior a 45 dias antes do início do processo de Revisão Tarifária.

§ 1º Os valores referentes aos custos indiretos de pessoal deverão ser mensurados de forma exata e apresentados de modo individualizado e justificado.

§ 2º O pleito para aprovação da projeção da margem de distribuição deverá ser justificado por meio de ( continua ... )

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